HC 642916 - ACORDAO

HC 642916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da res furtiva (R$ 132,53) não é irrisório, equivalendo a mais de dez por cento do salário mínimo à época, e há registro de condenação anterior do réu, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e impede reconhecer o furto privilegiado; além...

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Parties
Agravante: MARCILIO RIBEIRO AGRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Tentativa, Momento Consumativo Do Furto/roubo, Reiteração Criminosa/antecedentes
Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Tentativa Momento Consumativo Do Furto/roubo Reiteração Criminosa/antecedentes

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Parties

MARCILIO RIBEIRO AGRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 132,53
  2. 2 Incidência do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento de tentativa sem revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da res furtiva (R$ 132,53) não é irrisório, equivalendo a mais de dez por cento do salário mínimo à época, e há registro de condenação anterior do réu, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e impede reconhecer o furto privilegiado; além disso, a inversão da posse foi verificada, tornando impróprio o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido