AREsp 1831624 - ACORDAO

AREsp 1831624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, verificou-se que o princípio da insignificância é inaplicável no caso, ante jurisprudência que afasta sua aplicação quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo e diante da reiteração criminosa.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Furto Tentado, Res Furtiva, Reincidência
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula 182/stj Súmula 7/stj Furto Tentado Res Furtiva Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de apreciação ex officio do princípio da insignificância
  3. 3 Aplicabilidade do parâmetro de 10% do salário mínimo para afastar insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, verificou-se que o princípio da insignificância é inaplicável no caso, ante jurisprudência que afasta sua aplicação quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo e diante da reiteração criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.