AREsp 1704077 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento central da decisão agravada (a alegada prática do furto mediante fraude) e porque tentou apresentar tese nova sobre a irrelevância da fraude para a aplicação do princípio da insignificância, inovação recursal vedada em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa; aplicam-se Enunciado n. 283 da Súmula do STF, art. 932, III do CPC, art. 3.º do CPP e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BISMARQUE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BISMARQUE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Inovação de tese no agravo regimental e sua inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de alegada fraude

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento central da decisão agravada (a alegada prática do furto mediante fraude) e porque tentou apresentar tese nova sobre a irrelevância da fraude para a aplicação do princípio da insignificância, inovação recursal vedada em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa; aplicam-se Enunciado n. 283 da Súmula do STF, art. 932, III do CPC, art. 3.º do CPP e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental