AREsp 1787449 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial estava fundamentada na Súmula 83/STJ e em entendimento jurisprudencial do próprio STJ, e a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica esses fundamentos nem demonstrou eventual superação da orientação indicada,...

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Parties
Agravante: CONCEICAO MARQUES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Reincidência, Atipicidade Material, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Reincidência Atipicidade Material +1 more

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Parties

CONCEICAO MARQUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de ré reincidente
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crime na modalidade tentada sem prejuízo material
  3. 3 Adequação da utilização da Súmula 83 do STJ para inadmitir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial estava fundamentada na Súmula 83/STJ e em entendimento jurisprudencial do próprio STJ, e a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica esses fundamentos nem demonstrou eventual superação da orientação indicada, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.