REsp 1933576 - DECISAO

REsp 1933576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o valor da res furtiva (R$ 102,59) não foi considerado inexpressivo nos parâmetros da Corte e a existência de outros processos em curso contra o recorrente configura habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a substituição da pena de reclusão por detenção nos termos do § 2º do art. 155 do Código Penal foi devidamente fundamentada pela instância originária, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, e o STJ não reexamina provas (Súmula 7).

Parties
Vítima: Drogaria São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Aplicação Do Art. 155, § 2º Do Código Penal, Habitualidade Delitiva, Fundamentação Da Substituição Da Pena (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Aplicação Do Art. 155, § 2º Do Código Penal Habitualidade Delitiva Fundamentação Da Substituição Da Pena (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Drogaria São Paulo

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 155, caput e § 2º, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização de processos em curso para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o valor da res furtiva (R$ 102,59) não foi considerado inexpressivo nos parâmetros da Corte e a existência de outros processos em curso contra o recorrente configura habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a substituição da pena de reclusão por detenção nos termos do § 2º do art. 155 do Código Penal foi devidamente fundamentada pela instância originária, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, e o STJ não reexamina provas (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.