AREsp 1836615 - DECISAO

AREsp 1836615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, ao reexaminar o mérito, concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica ao caso pelo fato de o acusado ser reincidente, possuir diversas anotações por furto e pelo elevado valor dos bens subtraídos (R$ 683,81), montante próximo a 1 salário mínimo (R$ 880,00 em 2016) e superior ao patamar jurisprudencial de 10% do salário mínimo; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOCIMAR LUIZ RAMOS BENTO; Ministro Presidente (decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Recurso Especial, Admissibilidade, Artigo 386, Inciso III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Recurso Especial Admissibilidade Artigo 386, Inciso Iii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCIMAR LUIZ RAMOS BENTO

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto com reincidência
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera percentual do salário mínimo
  3. 3 Requisitos para conhecimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, ao reexaminar o mérito, concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica ao caso pelo fato de o acusado ser reincidente, possuir diversas anotações por furto e pelo elevado valor dos bens subtraídos (R$ 683,81), montante próximo a 1 salário mínimo (R$ 880,00 em 2016) e superior ao patamar jurisprudencial de 10% do salário mínimo; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada às e-STJ fls. 389/390 (fundamentação art. 932, inciso VIII do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do RISTJ, e Súmula 568/STJ).
  • Conhece-se do agravo regimental.