HC 669255 - DECISAO

HC 669255 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 250,00) foi considerado expressivo (aproximadamente 25% do salário mínimo vigente na época) e o paciente possui anotações e condenações definitivas por delitos patrimoniais, evidenciando habitualidade delitiva, circunstância que impede a aplicação do princípio...

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Parties
Paciente: PAULO CESAR BATISTA DE AVELAR PENHARBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Punibilidade, Insignificância Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Punibilidade Insignificância Penal

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Parties

PAULO CESAR BATISTA DE AVELAR PENHARBE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Valoração dos antecedentes e habitualidade delitiva na aplicação da insignificância
  3. 3 Natureza da insignificância como questão de punibilidade vs tipicidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 250,00) foi considerado expressivo (aproximadamente 25% do salário mínimo vigente na época) e o paciente possui anotações e condenações definitivas por delitos patrimoniais, evidenciando habitualidade delitiva, circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância e afasta a exclusão da punibilidade.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.