REsp 1942664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa (fl. 325). No presente recurso especial, a defesa aponta violação dos arts.155 do CP e 386, III, do CPP, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que aplicável, na espécie, o princípio da insignificância, não obstante a reincidência do recorrente. Destaca que o objeto do furto foi avaliado em R$ 58,18. Assevera que caso não se reconheça a aplicabilidade do referido princípio, deve o recorrente ser absolvido com base na excludente de ilicitude do estado de necessidade, poiso apelante somente lançou mão da prática delitiva porque, por dificuldades financeiras, não foi capaz de arcar com a tarifa cobrada pelo fornecimento de água, sendo que, após a interrupção do serviço pela vítima, não lhe restou outra alternativa senão religar, por conta própria, o abastecimento em sua moradia, a fim de satisfazer suas necessidades mais básicas. Requerseja absolvido o recorrente. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimentodo recurso especial. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Sustenta a defesa, nas razões recursais, a incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de tipicidade material da conduta, não sendo obstado por circunstâncias de caráter pessoal, como a reincidência. O Tribunal de origem, afastando a incidência do referido princípio, assim decidiu (fls. 200): No dia 2 de maio de 2018, após cavar na direção do hidrômetro, do lado de fora do imóvel em que reside, situado na Avenida Dionisio Smaniotto, nº 530, Tietê, São Paulo, o réu instalou um segmento de mangueira convencional para reconectar a rede de abastecimento de água, subtraindo o valor correspondente a R$ 58,18. O réu é confesso e a prova é incontroversa, não sendo caso de se aplicar o princípio da insignificância, tendo em vista ser reincidente em prática delituosa relacionada ao tráfico de drogas, fls. 132/133. Nos termos da jurisprudência citada pelo próprio apelante à fl. 161, do Supremo Tribunal Federal, foi considerada, para incidência de tal princípio, a ausência de reincidência. Confira-se HC 141440/MG, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, da Segunda Turma, julgado em 14/8/2018. A inaplicabilidade de tal princípio visa ainda evitar a reiteração da prática delituosa, conforme entendimento do Desembargador Sérgio Ribas, desta Câmara, nas apelações de números 0081823-84.2016.8.26.0050, 0002115-42.2017.8.26.0537 e 0110354-25.2012.8.26.0050, julgadas, respectivamente, em 13/2/2020, 6/2/2020 e 30/1/2020. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o acusado subtraiu água para si, em prejuízo da empresa concessionária, no valor deR$ 58,18, correspondente àaproximadamentede6% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00). Nesse contexto, ainda que se considere sua reincidência, a lesão jurídica provocada, na espécie, se afigura mínima. Esta Corte Superior tem admitido ser socialmente recomendável a aplicação da insignificância em casos como o presente, dada a mínima ofensividade da conduta. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. VALOR IRRISÓRIO DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do artigo 155 do Código Penal. 2. Para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A aplicação do princípio da insignificância demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. 4. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o fato de a ré possuir uma condenação transitada em julgado por crime de furto, o que configura reincidência específica, não constitui óbice à aplicação do principio da insignificância, pois, para tanto, deve-se analisar somente aspectos de ordem objetiva do fato. 5. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que "a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável". 6. Há situações excepcionais já reconhecidas no âmbito desta Corte em que se recomenda a aplicação do Princípio da Insignificância, a despeito da reincidência do réu: (AgRg no REsp 1415978/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015). 7. Caso em que se verifica se tratar de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, ainda em se tratando de réu reincidente específico, tendo em vista as circunstâncias em que o delito ocorreu (furto simples contra estabelecimento comercial), o valor reduzidíssimo da res furtiva e a natureza do bem subtraído - 1 par de chinelos no valor de R$ 16,00. 8. Recurso desprovido. (REsp 1752408/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastada a tipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, absolver o recorrente da imputação do art. 155, § 4º, II, do CP. Publique-se. Intimem-se.