HC 662629 - ACORDAO

HC 662629 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o valor da res furtiva (R$ 300,00) não pode ser considerado ínfimo frente ao salário mínimo vigente (superior a 10% do salário-mínimo), o crime foi praticado com qualificadora (concurso de agentes) e o recorrente ostenta maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e afastam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, alegações sobre menor gravidade da condenação anterior e pedido de abrandamento do regime inicial foram trazidas apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal que não se examina.

Parties
Agravante: CLAUDIO FELIPE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Inovação Recursal

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Parties

CLAUDIO FELIPE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Influência de condenações anteriores e maus antecedentes sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o valor da res furtiva (R$ 300,00) não pode ser considerado ínfimo frente ao salário mínimo vigente (superior a 10% do salário-mínimo), o crime foi praticado com qualificadora (concurso de agentes) e o recorrente ostenta maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e afastam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, alegações sobre menor gravidade da condenação anterior e pedido de abrandamento do regime inicial foram trazidas apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal que não se examina.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento