HC 613514 - DECISAO

HC 613514 - DECISAO

Verificado que o valor da res furtiva (R$80,00) correspondia a pouco mais de 8% do salário mínimo vigente à época, estando abaixo do patamar aproximado de 10% adotado pelo STJ, concluiu-se pela mínima ofensividade e atipicidade material da conduta. Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, razão pela...

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Parties
Paciente: CLAUDIO RUFINO; Impetrante: Douta Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006101-64.2018.8.26.0635); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente da infração penal a ele atribuída.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Atipicidade Material

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Parties

CLAUDIO RUFINO

Paciente

Douta Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006101-64.2018.8.26.0635)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material do crime de furto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado que o valor da res furtiva (R$80,00) correspondia a pouco mais de 8% do salário mínimo vigente à época, estando abaixo do patamar aproximado de 10% adotado pelo STJ, concluiu-se pela mínima ofensividade e atipicidade material da conduta. Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para absolver o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente da infração penal a ele atribuída.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0006101-64.2018.8.26.0635.
  • Publique-se.