REsp 1905168 - DECISAO

REsp 1905168 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para absolver as recorrentes por aplicação do princípio da insignificância, diante de que as rés, primárias, subtraíram bens no valor total de R$ 70,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, R$ 998,00), com recuperação integral da res furtiva, evidenciando mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, o que afasta a tipicidade material do crime de furto imputado (art. 155 CP).

Parties
Recorrente: ANDRESSA MARIANA PRADO DE BARROS; Recorrente: BEATRIZ GONÇALVES DE FREITAS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver as recorrentes por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

ANDRESSA MARIANA PRADO DE BARROS

Recorrente

BEATRIZ GONÇALVES DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público do Estado

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Requisitos vetoriais para reconhecimento da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão)
  3. 3 Critério da décima parte do salário mínimo para aferição da relevância da lesão patrimonial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para absolver as recorrentes por aplicação do princípio da insignificância, diante de que as rés, primárias, subtraíram bens no valor total de R$ 70,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, R$ 998,00), com recuperação integral da res furtiva, evidenciando mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, o que afasta a tipicidade material do crime de furto imputado (art. 155 CP).

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver as recorrentes por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver as recorrentes da imputação penal nos autos da Ação n. 1500665-22.2019.8.26.0536.
  • Publique-se.