AREsp 1883114 - DECISAO

AREsp 1883114 - DECISAO

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial, diante da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, e porque, no mérito fático-sumarizado, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: os bens furtados totalizaram R$ 469,92, valor superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente em 2016 (R$ 880,00), e existe reincidência da ré, afastando a bagatela.

Parties
Recorrente/agravante: NADIA FALCÃO DE MORAES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Reincidência Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

NADIA FALCÃO DE MORAES

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto/tentativa de furto
  2. 2 Parâmetro de 10% do salário mínimo como limite para a bagatela
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial, diante da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, e porque, no mérito fático-sumarizado, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: os bens furtados totalizaram R$ 469,92, valor superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente em 2016 (R$ 880,00), e existe reincidência da ré, afastando a bagatela.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.