REsp 1929836 - DECISAO

REsp 1929836 - DECISAO

Os bens subtraídos totalizaram R$ 13,00, aproximadamente 1,3% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00), valor inferior ao parâmetro de 1/10 do salário mínimo, demonstrando mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, configurando atipicidade material e permitindo o reconhecimento do princípio da insignificância, com absolvição do recorrente, nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE MAGNO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o princípio da insignificância e absolver o recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material

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Parties

FELIPE MAGNO MAFRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Subsumpção do furto ao art. 155 do CP
  3. 3 Relevância do valor subtraído para tipicidade penal

Ratio Decidendi

Os bens subtraídos totalizaram R$ 13,00, aproximadamente 1,3% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00), valor inferior ao parâmetro de 1/10 do salário mínimo, demonstrando mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, configurando atipicidade material e permitindo o reconhecimento do princípio da insignificância, com absolvição do recorrente, nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o princípio da insignificância e absolver o recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o princípio da insignificância