REsp 1941451 - DECISAO

REsp 1941451 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, confirmando a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do furto descrito no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 88,50) ser inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Defensoria: Defensoria Pública do Estado; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Defensoria Pública do Estado

Defensoria

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material e consequente absolvição nos termos do art. 386, III, CPP
  3. 3 Relevância do valor subtraído em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, confirmando a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do furto descrito no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 88,50) ser inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 937,00, ≈9,4%), da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, não sendo suficiente a reincidência para afastar, no caso concreto, a atipicidade.

Court Disposition

Recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.