HC 684861 - DECISAO

HC 684861 - DECISAO

Diante do ínfimo valor da res furtiva (R$ 15,92), da sua imediata restituição à vítima e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade e da ausência de dano social relevante, concluiu-se que a conduta se amolda ao princípio da insignificância. Assim, verifica-se atipicidade material, impondo-se a absolvição do Paciente...

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Parties
Paciente: FABRICIO SIMAO DA SILVA; Coautor: ANDREA JERONIMO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o Paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO SIMAO DA SILVA

Paciente

ANDREA JERONIMO DA SILVA

Coautor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado de pequena monta
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material e consequente absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do Relator antes da oitiva do Ministério Público em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Diante do ínfimo valor da res furtiva (R$ 15,92), da sua imediata restituição à vítima e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade e da ausência de dano social relevante, concluiu-se que a conduta se amolda ao princípio da insignificância. Assim, verifica-se atipicidade material, impondo-se a absolvição do Paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A decisão foi proferida monocraticamente no âmbito do habeas corpus em razão de jurisprudência pacífica que autoriza tal atuação do Relator.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o Paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o Paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.