REsp 1942933 - ACORDAO

REsp 1942933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor do bem (uma garrafa de uísque) fosse superior a 10% do salário mínimo, havia presença de circunstâncias que justificam a aplicação excepcional do princípio da insignificância: primariedade da acusada, inexistência de outros inquéritos ou processos, tentativa de furto simples, restituição da res furtiva e ausência de prejuízo à vítima, indicando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tentativa De Furto
Penal Princípio Da Insignificância Tentativa De Furto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de tentativa de furto
  2. 2 Aplicação do princípio quando o valor da res furtiva supera percentual do salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor do bem (uma garrafa de uísque) fosse superior a 10% do salário mínimo, havia presença de circunstâncias que justificam a aplicação excepcional do princípio da insignificância: primariedade da acusada, inexistência de outros inquéritos ou processos, tentativa de furto simples, restituição da res furtiva e ausência de prejuízo à vítima, indicando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão do Tribunal de origem