REsp 1832011 - ACORDAO

REsp 1832011 - ACORDAO

A Sexta Turma, acompanhando entendimento da Terceira Seção e do Supremo Tribunal Federal, concluiu que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de ofensa a bem jurídico supraindividual (subsistência da Previdência Social), de modo que a irrelevância do valor do débito não afasta a tipicidade, razão pela qual foi provido o agravo regimental do Ministério Público Federal para negar provimento ao recurso especial do recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: ADILMAR GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto por ADILMAR GONÇALVES DOS SANTOS.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Do Código Penal), Sonegação De Contribuição Previdenciária (art. 337 a Do Código Penal), Portarias N. 75 E 130 Do Ministério Da Fazenda
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Do Código Penal) Sonegação De Contribuição Previdenciária (art. 337 a Do Código Penal) Portarias N. 75 E 130 Do Ministério Da Fazenda

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ADILMAR GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP)
  3. 3 Relevância do valor do débito para reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

A Sexta Turma, acompanhando entendimento da Terceira Seção e do Supremo Tribunal Federal, concluiu que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de ofensa a bem jurídico supraindividual (subsistência da Previdência Social), de modo que a irrelevância do valor do débito não afasta a tipicidade, razão pela qual foi provido o agravo regimental do Ministério Público Federal para negar provimento ao recurso especial do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto por ADILMAR GONÇALVES DOS SANTOS.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal e negar provimento ao recurso especial interposto por ADILMAR GONÇALVES DOS SANTOS.