HC 686057 - DECISAO

HC 686057 - DECISAO

Não conheceu-se do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade e, no mérito de ofício, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente específico em crimes patrimoniais, o furto ocorreu durante o repouso noturno e o valor da res furtiva (R$ 500,00) não é irrelevante, pelo que não se preencheem os requisitos do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação e o regime determinado.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Furto Durante O Repouso Noturno, Regime Semiaberto, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Furto Durante O Repouso Noturno Regime Semiaberto Atipicidade Material

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Parties

LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto e furto tentado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade e, no mérito de ofício, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente específico em crimes patrimoniais, o furto ocorreu durante o repouso noturno e o valor da res furtiva (R$ 500,00) não é irrelevante, pelo que não se preencheem os requisitos do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação e o regime determinado.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do writ.
  • Publique-se.