HC 638136 - ACORDAO

EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/03. POSSE DE CARREGADOR DESTINADO A MUNIÇÕES 9MM. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMAMENTO OU MUNIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O agravante foi condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, pela prática do crime do art. 33, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06. 2. Provendo a apelação da acusação, o Tribunal de origem desclassificou o tráfico de drogas para o crime do art. 37 da Lei 11.343/06, pelo qual foi o agente condenado a 2 (dois) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa; e para o art. 16 da Lei 10.826/2003, pelo qual foi apenado em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, num total de 5 (cinco) anos de reclusão e 310 (trezentos e dez) dias-multa. 3. Colhe-se do acórdão que "não restou comprovada a relação exclusiva entre o tráfico de drogas e a utilização do acessório da arma, uma vez que não apreendida no contexto do tráfico, sendo certo que, ainda que desmuniciado, não ficou demonstrado que seria utilizado como processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar o narcotráfico, ou para outra finalidade, constituindo, pois, delitos autônomos." 4. Esta Corte Superior, inclusive seguindo alteração jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta, ou seja, basta a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a subsunção do fato à norma penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou dano. 5. Admite-se, contudo, a aplicação do princípio da insignificância a tais delitos quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal, hipótese que se apresenta. Pela apreensão de um carregador marca Glock 9mm, sem nenhuma munição e, portanto, sem aptidão para colocar em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal, considerada a desvinculação do armamento do contexto do tráfico, o agente foi apenado em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, sendo de rigor a absolvição, dada a ausência de lesividade na conduta (AgInt no HC 570.898/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/06/2020). 6. Provimento do agravo regimental. Absolvição perlo crime do art. 16 da Lei 10.826/03. Permanência da condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343/06. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para absolver o agravante da imputação do art. 16 da Lei 10.826/03, por incidência do princípio da insignificância, remanescendo apenas a condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343/06, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Sustenta o agravante que, quando de sua absolvição do crime de tráfico de entorpecentes, ressaltou-se que "não restou comprovada a relação exclusiva entre o tráfico de drogas e a utilização do acessório da arma, uma vez que não apreendida no contexto de tráfico", razão por que a apreensão de um carregador marca Glock 9mm, sem qualquer munição ou arma, atrai a incidência do princípio da insignificância. Nesse contexto, requer o provimento do agravo para conceder a ordem, nos termos do pedido. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - O agravante foi condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, pela prática do crime do art. 33, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06. Interposto recurso de apelação por ambas as partes, foi negado provimento ao recurso da defesa, que buscava a absolvição por insuficiência de provas, e provido o da acusação, para desclassificar a conduta do crime de tráfico de drogas para o delito do art. 37 da Lei 11.343/06, pelo qual foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, e para o art. 16 da Lei 10.826/2003, pelo qual foi apenado em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, num total de 5 (cinco) anos de reclusão e 310 (trezentos e dez) dias-multa. Sustenta o agravante que, no julgamento do recurso de apelação, registrou o acórdão que não ter ficado comprovada a relação exclusiva entre o tráfico de drogas e o uso do acessório da arma, um carregador marca Glock 9mm, sem qualquer munição, razão por que entende cabível a incidência do princípio da insignificância, no que tem razão. Consta do acórdão de apelação que "não restou comprovada a relação exclusiva entre o tráfico de drogas e a utilização do acessório da arma, uma vez que não apreendida no contexto do tráfico, sendo certo que, ainda que desmuniciado, não ficou demonstrado que seria utilizado como processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar o narcotráfico, ou para outra finalidade, constituindo, pois, delitos autônomos" (fl. 26). O princípio da insignificância é preceito extralegal utilizado como parâmetro de interpretação da norma penal, com o objetivo de evitar a movimentação do oneroso aparelho estatal para reprimir condutas que são incapazes de ameaçar, lesionar ou, caso lesionem, sejam inexpressivas quando contrapostas ao bem jurídico tutelado, também em atenção ao princípio da lesividade. Esta Corte Superior, inclusive seguindo alteração jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta, ou seja, basta a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a subsunção do fato à norma penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou dano. Admite-se, contudo, a aplicação do princípio da insignificância a tais delitos quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal, como o é no caso. Pela apreensão de um carregador marca Glock 9mm, sem qualquer munição, o agente foi apenado em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa! Não há como considerar proporcional a condenação do agravado pela posse um carregador destinado a munições de calibre 9mm, sem que houvesse armamento ou sequer munição para colocar em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal, considerando-se a desvinculação do armamento do contexto do tráfico. Assim, apesar de formalmente típica, não há lesividade na conduta, sendo de rigor absolvição do agravante. Nesse sentido: AgInt no HC 570.898/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para absolver o agravante da imputação do art. 16 da Lei 10.826/03, por incidência do princípio da insignificância. Remanesce, assim, apenas a condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343/06, a 2 anos de reclusão e 300 dias-multa, a qual deve ser cumprida em regime aberto. É o voto.