HC 679920 - DECISAO

HC 679920 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a res furtiva, avaliada em R$ 250,00, ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, combinada com a existência de outra ação penal em andamento e indícios de prática reiterada, de modo que não se reconheceu a atipicidade por insignificância.

Parties
Paciente: Alexandre da Silva Menezes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Tentativa

Case Brief

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Parties

Alexandre da Silva Menezes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto simples tentado
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente à época dos fatos
  3. 3 Relevância de outra ação penal em andamento e reiteração delitiva para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a res furtiva, avaliada em R$ 250,00, ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, combinada com a existência de outra ação penal em andamento e indícios de prática reiterada, de modo que não se reconheceu a atipicidade por insignificância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.