AREsp 1902188 - DECISAO

AREsp 1902188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se excepcionalmente o princípio da insignificância para absolver a recorrente, apesar de o valor da res furtiva ser superior a 10% do salário mínimo, em razão da primariedade, inexistência de inquérito ou processo em andamento, tentativa de furto simples, restituição do bem à vítima, ausência de prejuízo e mínima ofensividade e reprovabilidade da conduta.

Parties
Recorrente: INGRID CONSTANTINO DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, aplicado o princípio da insignificância, absolver INGRID CONSTANTINO DE SOUZA da prática do delito de furto de que trata estes autos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Tipicidade Penal, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Admissibilidade De Recurso Especial Tipicidade Penal Substituição De Pena

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Parties

INGRID CONSTANTINO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Interpretação da jurisprudência do STJ sobre limite de 10% do salário mínimo
  3. 3 Consideração da primariedade e da restituição da res furtiva como elementos para excluir a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se excepcionalmente o princípio da insignificância para absolver a recorrente, apesar de o valor da res furtiva ser superior a 10% do salário mínimo, em razão da primariedade, inexistência de inquérito ou processo em andamento, tentativa de furto simples, restituição do bem à vítima, ausência de prejuízo e mínima ofensividade e reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, aplicado o princípio da insignificância, absolver INGRID CONSTANTINO DE SOUZA da prática do delito de furto de que trata estes autos.

Orders

  • Aplicado o princípio da insignificância, absolver INGRID CONSTANTINO DE SOUZA da prática do delito de furto.
  • Intimem-se.