HC 690718 - DECISAO

HC 690718 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio e a conduta (furto tentado de fios/cabos que causaram corte de energia) revela reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, em linha com a jurisprudência dominante do STJ e do STF.

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Parties
Paciente: JOSÉOLVIDINO FERREIRA ou JOSÉOLDIVINO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Tentado
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Tentado

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Parties

JOSÉOLVIDINO FERREIRA ou JOSÉOLDIVINO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese de furto tentado
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva e da reincidência na atipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio e a conduta (furto tentado de fios/cabos que causaram corte de energia) revela reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, em linha com a jurisprudência dominante do STJ e do STF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.