AREsp 1923409 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federalcontra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 253): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (UM FRASCO DE SHAMPOO, AVALIADO EM R$ 11,00). MULTIRREINCIDÊNCIA.ELEMENTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA (NATUREZA DO BEM - ITEM DE HIGIENE PESSOAL, FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL).ABSOLVIÇÃO. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo. Nas razões, o órgão ministerial asseverou quenão se está diante de uma situação excepcional apta a afastar a multirreincidência, a fim de se reconhecer o princípio da insignificância. O Agravante não preenche concomitantemente todos os quatro vetores dispostos na orientação jurisprudencial, eis que a reprovabilidade do comportamento do agente é patente. Apesar de o valor da res furtiva não ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e o bem ter sido devolvido à vítima, ainda que o item furtado seja básico de higiene, o histórico de antecedentes do ora Agravado demonstra a sua habitualidade delitiva, circunstância que não deve ser incentivada. Tenha-se em conta ainda que, "Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal"". (STF, HC 102.088/RS, PrimeiraTurma, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010) - fl. 264. Argumentou que,caso fosse aplicado o princípio da bagatela todas as vezes que o agente furta bens considerados de pequeno valor, se beneficiaria o infrator, de tal forma que ele poderia cometer o delito reiteradamente, já sabendo, antecipadamente, que não seria punido pela máquina estatal. Seria a autorização judicial prévia para o descalabro(fl. 264). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (UM FRASCO DE SHAMPOO, AVALIADO EM R$ 11,00). MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEMENTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA (NATUREZA DO BEM - ITEM DE HIGIENE PESSOAL, FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL). ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão deve ser mantida. Não ignoro o fato de que o agravado ostenta a condição de multirreincidente em crime patrimoniais, circunstância que, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte, seria apta, ao menos em tese, a obstar o reconhecimento da atipicidade material do crime. Ocorre que as circunstâncias do crime, em especial a natureza dares furtivae(1 frasco de shampoo, avaliado em R$ 11,00 - onze reais), a vítima envolvida(estabelecimento comercial) e o fato de que o bem foi restituído, firmam a existência de excepcionalidade aptaa subsidiar a conclusão no sentido de que a conduta perpetrada é materialmente atípica. Ora, o furto de um item básico de higiene, de valor irrisório, do interior de uma estabelecimento comercialé uma conduta que está fora do âmbito da tutela penal, mesmo nos casos em que verificada a habitualidadedelitiva do agente. Tal conclusão, de forma alguma, implica numa concessão de salvo conduto para prática de condutas similares, como alegado pelo agravante;a compreensão que se tem aqui é que há outros meios legais, inclusive no âmbito do direito civil, para que se obtenha alguma tipo dereparação ou mesmo de censura a uma conduta que não atente, de forma relevante,ao bem jurídico tutelado pela norma penal, no caso, o patrimônio. Com efeito, a conclusão no sentido da atipicidade material da conduta guarda harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, poiscalcada no princípio da intervenção mínima. Nesse sentido, destaco o seguinteprecedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ITENS DE HIGIENE. 4,5% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável" (AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). 2. Não obstante a reiteração delitiva do agente, acolhida manifestação favorável do Ministério Público Federal para reconhecer a atipicidade da conduta, consistente no furto de itens de higiene, totalizando 4,5% do valor do salário mínimo, por entender "adequada e recomendável a aplicação do princípio da insignificância, ante a inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal". 3. "Os mecanismos de controle social dos quais o Estado se utiliza para promover o bem estar social possuem graus de severidade, constituindo o Direito Penal a ultima ratio, de modo que a sua aplicação deve obedecer aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade" (HC 363.350/MG, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 657.408/RJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 24/6/2021 - grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.