REsp 1954255 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública, como o previsto no art. 296 do CP, de modo que a alegação de insignificância não afasta a tipicidade da conduta.
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- Parties
- Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Fé Pública, Falsificação De Selo, Art. 296 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Continuidade Delitiva
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Parties
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FERNANDES
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública
- 2 Interpretação e incidência do art. 296 do Código Penal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública, como o previsto no art. 296 do CP, de modo que a alegação de insignificância não afasta a tipicidade da conduta.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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