AREsp 2466944 - DECISAO

DECISÃO RAMON ALVES DE ARAUJO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação n. 1.0134.20.002737-0/001. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, mais 7 dias-multa, substituída por uma restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 2º, do CP. O Tribunal de origem deu provimento à apelação defensiva, a fim de reduzir a pena para 6 meses e 15 dias de reclusão mais 5 dias-multa. Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação ao art. 155 do CP, ao argumento de que não foi reconhecida a bagatela. Requereu fosse aplicado o princípio da insignificância. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. O acórdão recorrido foi proferido nestes termos: A res furtiva foi avaliada em R$ 390,00, montante que, por óbvio, não pode ser considerado ínfimo para justificar o afastamento da incidência da lei, nem mesmo para aqueles que adotam o parâmetro rígido de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (o que não é o meu caso), pois inequívoco que o valor de avaliação dos bens supera em muito tal limite (a título de ilustração, o salário mínimo em 2020, data do crime, era de R$1.045,00). (fl. 166, destaquei) Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos, e não subjetivos. Isso porque não se avalia a pessoa do agente, mas, sim, o seu histórico penal - que pode ser incompatível com a exclusão da punibilidade - e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. Com efeito, o próprio legislador penal confere importância aos registros na folha de antecedentes para o cômputo da reprimenda, como ocorre na privilegiadora do furto, bem assim em vários outros crimes patrimoniais que preveem benesses para agentes primários (v.g., 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º) com a finalidade de individualizar a pena. Na espécie, o réu foi acusado de haver subtraído de estabelecimento comercial escada de alumínio, avaliada em R$ 390,00, equivalentes a 37% do salário mínimo vigente na época dos fatos. Em que pese a primariedade do agente, a valor do bem subtraído não pode ser considerado insignificante, o que justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA