AREsp 2407443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar da reincidência e maus antecedentes apontados pelo Tribunal de origem, o valor total das vantagens (R$78,50) mostrou-se de reduzida expressão frente ao bem jurídico tutelado e à realidade normativa (menos de 10% e cerca de 8% do salário mínimo vigente à época), razão pela qual se reconheceu a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, o que autorizou o trancamento da ação penal n. 5068913-05.2021.8.13.0024 e a absolvição do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO SANTOS; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Trancamento Da Ação Penal E Absolvição Do Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na extensão; acórdão recorrido cassado; ação penal n. 5068913-05.2021.8.13.0024 trancada; agravante absolvido por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato Tentado, Reincidência E Maus Antecedentes, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Material
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Estelionato Tentado Reincidência E Maus Antecedentes Trancamento De Ação Penal Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Trancamento Da Ação Penal E Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à conduta tipificada como estelionato tentado
  2. 2 Ponderação da reincidência e maus antecedentes em face do reduzido valor da vantagem obtida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar da reincidência e maus antecedentes apontados pelo Tribunal de origem, o valor total das vantagens (R$78,50) mostrou-se de reduzida expressão frente ao bem jurídico tutelado e à realidade normativa (menos de 10% e cerca de 8% do salário mínimo vigente à época), razão pela qual se reconheceu a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, o que autorizou o trancamento da ação penal n. 5068913-05.2021.8.13.0024 e a absolvição do agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na extensão; acórdão recorrido cassado; ação penal n. 5068913-05.2021.8.13.0024 trancada; agravante absolvido por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido