AREsp 2522997 - DECISAO

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Os elementos objetivos do caso (subtração sem violência de dois kits de shampoo e condicionador avaliados em R$ 47,80, restituição imediata dos bens e ausência de lesividade penal significativa) atendem cumulativamente aos requisitos do princípio da insignificância; a reiteração delitiva do agente não altera o caráter atípico do fato. Assim, a conduta é materialmente atípica, impondo-se o reconhecimento da atipicidade e a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO TABAJARA CHAVES; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; Recurso Especial provido; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reiteração Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

PAULO TABAJARA CHAVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta é materialmente atípica em razão do princípio da insignificância
  2. 2 Se a reiteração delitiva/reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face ao Tema n. 1.205/STJ e à Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os elementos objetivos do caso (subtração sem violência de dois kits de shampoo e condicionador avaliados em R$ 47,80, restituição imediata dos bens e ausência de lesividade penal significativa) atendem cumulativamente aos requisitos do princípio da insignificância; a reiteração delitiva do agente não altera o caráter atípico do fato. Assim, a conduta é materialmente atípica, impondo-se o reconhecimento da atipicidade e a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso Especial provido; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reconheço a atipicidade da conduta imputada ao paciente