AREsp 2314407 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O PREJUÍZO SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, que ostenta uma condenação transitada em julgado por crime patrimonial. Ademais, apesar de o valor da res furtiva, R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), ser inferior a 10% do salário mínimo à data do fato ocorrido em 2019, houve o prejuízo de R$ 2.175,85 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente ao reparo do vidro quebrado pelo agente, o que evidencia a lesividade da conduta, segundo os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. 3. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp n. 221.999/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83/STJ. A defesa do agravante reafirma a necessidade de aplicação do princípio da insignificância, pois o crime não trouxe nenhuma lesividade ao bem jurídico tutelado, ao patrimônio da vítima, e, portanto, deve ser considerado um crime de bagatela. Afirma que não é tecnicamente correto levar em consideração um valor determinado para aplicação da bagatela, cujos requisitos já foram fixados pelo STF. Ademais, alega que o agravante não é reincidente e que o instituto se aplica mesmo no caso de reincidência específica. Requer a retratação da decisão ou o provimento do recurso para que seja provido o recurso especial, a fim de que seja reconhecida a atipicidade material da conduta. Apesar de devidamente intimado, o Ministério Público Federal não apresentou resposta ao recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O PREJUÍZO SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, que ostenta uma condenação transitada em julgado por crime patrimonial. Ademais, apesar de o valor da res furtiva, R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), ser inferior a 10% do salário mínimo à data do fato ocorrido em 2019, houve o prejuízo de R$ 2.175,85 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente ao reparo do vidro quebrado pelo agente, o que evidencia a lesividade da conduta, segundo os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. 3. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp n. 221.999/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 267-275): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IGOR DOS SANTOS FERNANDES contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83 do STJ. Consta dos autos que IGOR DOS SANTOS FERNANDES havia sido absolvido em primeira instância do crime de furto qualificado. Entretanto, em sede de apelação, o Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da insignificância e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento da imputação, com a observância da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). Inconformado, foi interposto recurso especial, com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem diante do óbice da Súmula 83 do STJ. Nas razões do especial, aponta o recorrente violação do artigo 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal, sustentando a aplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Requer o provimento do agravo para que seja admitido o recurso especial para, ao final, ser absolvido pela atipicidade material da conduta. Apresentada a contraminuta, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Ao julgar a apelação, o TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO assim se manifestou quanto ao afastamento do princípio da insignificância (e-STJ fls. 163/171): Insurge-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio da presente apelação criminal, em face da sentença que absolveu IGOR DOS SANTOS FERNANDES da imputação referente ao crime de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, inc. I, do CP), nos seguintes termos (evento 35 da AP): Trata-se de ação penal ajuizada contra IGOR DOS SANTOS FERNANDES, denunciado pela suposta prática dos seguintes fatos delituosos (evento 1): Na madrugada do dia 06.10.2019, por volta das 4h, no município de Itaqui/RS, IGOR DOS SANTOS FERNANDES adentrou nas dependências da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua Independência, nº 543, mediante rompimento de obstáculo (vidro da porta da frente da agência), durante o repouso noturno, e subtraiu, para si, o valor de aproximadamente R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), em moedas de R$ 1,00, R$ 0,50 e R$ 0,25. Com efeito, denota-se que o furto da quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) ocorreu mediante rompimento de obstáculo e durante o período noturno, visto que o denunciado acessou o interior da agência bancária quebrando um vidro com um bloco de concreto, fato este que gerou um prejuízo de R$ 2.175,75 (dois mil cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente ao conserto. O fato foi comunicado à Polícia Federal via telefone e o serviço de plantão registrou a ocorrência nº 094/2019 - DPF/UGA/RS. Por meio de imagens extraídas do sistema de monitoramento do local, constatou-se que o autor do furto foi o denunciado IGOR. Além disso, foram obtidas imagens do perfil do acusado na rede social Facebook, nas quais o denunciado aparece com o mesmo tênis e moletom que usou no dia do furto, bem assim foi captado pelas câmeras, ainda que parcialmente encoberto pelo capuz, o rosto de IGOR, não deixando dúvidas de que se trata do autor do furto. Não bastassem todas essas evidências, poucos dias depois do fato delituoso, mais precisamente no dia 12.10.2019, houve uma tentativa de furto à agência do Banco do Brasil de Itaqui, com o mesmo modus operandi, ocorrência na qual IGOR DOS SANTOS FERNANDES também figuraria como principal suspeito. À luz desse contexto, ao invadir as dependências da Caixa Econômica Federal mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, para subtrair valor pecuniário, IGOR DOS SANTOS FERNANDES incorreu nas sanções previstas no artigo 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal. Frisa-se, por fim, que a despeito de a quantia subtraída ser inferior ao valor de um salário mínimo há comprovação de que o réu é infrator contumaz e com a personalidade voltada à prática delitiva patrimonial, razão pela qual necessária a resposta penal. Para além disso, denota-se que o teor da Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública". DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A materialidade e a autoria delitivas restam cabalmente evidenciadas nos autos por meio de todos os elementos coligidos no decorrer do inquérito policial e, sobretudo, por meio das imagens obtidas pelo sistema de monitoramento da agência, assim como pelos relatórios de missão policial e a informação técnica nº 001/2020 - UTEC/DPF/SMA/RS lançada no evento 10, INF4. DO ENQUADRAMENTO TÍPICO E DA CONCLUSÃO ASSIM AGINDO, o acusado IGOR DOS SANTOS FERNANDES incorreu nas sanções previstas no artigo 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 01/06/2020 (evento 03). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no evento 31, aduzindo a atipicidade da conduta, em face da insignificância penal. Subsidiariamente, requereu a manifestação do MPF quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 155, §1º e § 4º, inciso I, do Código Penal: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; A imputação que lhe pesa decorre de ter supostamente, mediante rompimento de obstáculo (vidro da porta da frente da agência), durante o repouso noturno, subtraído, para si, o valor de aproximadamente R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), em moedas de R$ 1,00, R$ 0,50 e R$ 0,25. Pois bem. A insignificância afasta a tipicidade material do delito, podendo ser aplicada a condutas que sejam de tal modo irrelevantes, a ponto de não afetar concretamente o bem protegido pela norma. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). Veja-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento sobre a possibilidade do reconhecimento da insignificância penal nos casos de furto de pequeno valor: .. Tenho, por fim, que não há como se concluir pela habitualidade delitiva do acusado, porquanto ostenta ele apenas uma condenação por furto, referente a fato apurado no distante ano de 2017. Por fim, em que pese a Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça determinar a inaplicabilidade do princípio da insignificância contra nos crimes praticados contra a administração pública, não se pode olvidar que o caso envolve a prática de crime contra o patrimônio, não atingindo, portanto, a moralidade administrativa. Logo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, as quais denotam a mínima ofensividade da conduta da agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada ao patrimônio da Caixa, deve ser reconhecida a insignificância penal da conduta com a consequente absolvição do acusado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ABSOLVO o réu IGOR DOS SANTOS FERNANDES da imputação que lhe é feita, a teor do contido no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Merece parcial provimento o recurso. Como é consabido, o princípio da insignificância constitui causa supralegal de exclusão de tipicidade, sendo critério para afastar a persecução penal, por ausência de justa causa, relativamente a condutas que, embora correspondentes à descrição literal do tipo penal, sejam de tal modo irrelevantes, em função da sua diminuta ofensividade, que sequer afetem o bem protegido pela norma, não atraindo reprovabilidade que exija e justifique, minimamente, a resposta em nível penal. Isso porque a criminalização de uma conduta, com a possibilidade inclusive de privação da liberdade do infrator, só se legitima se constituir meio necessário para a proteção do valor que lhe é subjacente. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal entende que, além do valor material reduzido do objeto do crime, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva (STF, HC nº 115.319, jun/2013). Além do critério objetivo baseado no resultado material do fato, o Supremo Tribunal Federal, ao longo do tempo, passou a considerar a " reduzida reprovabilidade da conduta do agente" como um dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância (HC nº 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, julgado em 19/10/2004 ), conforme expôs a Ministra CARMEM LÚCIA no voto lançado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 123.734, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO. Daí pra diante, diversos julgados do Pretório Excelso passaram a afirmar que, se o agente apresenta reincidência específica (RHC nº 119.303, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, julgado em 24/09/2013) , reincidência genérica (RHC nº 117751, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, julgado em 27/08/2013 ), ou mesmo a contumácia na prática de crimes (AgR no HC nº 122.030, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, julgado em 25/06/2014), estaria afastada a aplicação do princípio da insignificância. Em consequência, consolidou-se a orientação, confirmada pelas duas Turmas que o integram, no sentido de que "não se pode cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração delitiva" (HC nº 131.205, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, julgado em 06/09/2016). No caso concreto, entendo ausentes tais requisitos, como passo a expor. Segundo consta na peça acusatória, o réu IGOR DOS SANTOS FERNANDES, por volta das 4h do dia 06/10/2019, no município de Itaqui/RS, adentrou nas dependências da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua Independência, nº 543, mediante rompimento de obstáculo (vidro da porta da frente da agência), durante o repouso noturno, e subtraiu, para si, o valor de aproximadamente R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), em moedas de R$ 1,00, R$ 0,50 e R$ 0,25, conduta essa que, para além do simples furto de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), gerou aos cofres públicos um prejuízo aproximado de R$ 2.175,75 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) - evento 5, EMAIL3, do IPL, em despesas consistentes na reinstalação da porta ao seu local original. Este valor gasto pelo erário público também deve ser levado em conta, e não somente o valor da res furtiva, de modo que o valor total não é insignificante, pois superior, inclusive, a um salário mínimo nacional na data do fato. De outro lado, ao contrário da percepção do juízo sentenciante, observo que o réu é contumaz na atitude delitiva, conforme informado nas certidões de antecedentes criminais, tendo sido condenado, em 2019, nos autos da Ação Penal nº 054/2.17.0002249-5, pela prática do crime de furto, além de constar os Inquéritos Policiais nº 054/2.19.0001521-2 e 054/2.19.0001902-1 em curso, pela prática do mesmo delito. Ademais, há registro de outra ação penal em curso, autuada sob o nº 5005794- 12.2021.8.21.0036, também pelo cometimento de furto em 22/10/2021, denotando a reiteração delitiva do denunciado, de modo que resta afasta, mais uma vez, a incidência do princípio da significância (evento 1, CERTANTCRIM4, da AP). Nesse particular aspecto, cabe registrar, quanto à demonstração da contumácia e necessidade de valoração, trecho do voto proferido pelo Min. EDSON FACHIN no Habeas Corpus nº 123.734 (Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado pelo Pleno do STF em 03/08/2015), o qual trata justamente sobre crime de furto, pontuando sobre a possibilidade de análise de procedimentos com ou sem condenação para fins de aferição da aplicabilidade do princípio da insignificância: II. SOBRE AS TESES ENUNCIADAS PELO EMINENTE RELATOR: Com base nas razões acima enunciadas, passo à análise das teses propostas pelo eminente Relator. Embora de acordo com a afirmação segundo a qual a reiteração não deve, automaticamente, afastar a aplicação do princípio da insignificância, exigindo do julgador análise pormenorizada do caso concreto, entendo, na linha das razões acima enunciadas, que a reiteração criminosa, afirmada a partir dos fatos provados nos autos, que indiquem ser o acusado contumaz na prática de furtos leves, podem ser levadas em consideração para um juízo relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento que impeça o reconhecimento, na hipótese, do princípio da insignificância. Tudo, independentemente da existência ou não de condenações com trânsito em julgado, pois é a censurabilidade do comportamento do acusado que estará em julgamento. Não se trata de afirmar uma reincidência técnica, nos moldes exigidos pelo art. 62, do Código Penal. A análise da censurabilidade de uma dada conduta pode sim, na minha compreensão, levar em consideração o fato de ser aquela conduta isolada na vida do acusado. Por certo, não bastará a invocação de uma fórmula genérica afirmando ser o acusado contumaz na prática delitiva. A fundamentação, demonstrando quais fatos provados nos autos indicam ser o acusado contumaz, será sempre obrigatória, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Exigir que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior de furto, tal como proposto pelo eminente Relator, para afastar o princípio da insignificância, significa dizer que o furto de coisa cujo valor é mínimo, ainda que praticado reiteradamente, jamais poderá ser objeto de condenação, quando o agente limitar-se a essa modalidade delitiva. Afinal, quando um indivíduo praticar o primeiro fato, este será atípico, pela inexistência de óbice à configuração da insignificância. Se esta Corte fechar as portas para a condenação quando do segundo fato, o terceiro, quarto e sucessivos outros, igualmente passarão ao largo da Justiça Criminal. Sendo assim, o comportamento pretérito do réu, tenha ele sido ou não condenado com trânsito em julgado, pode, desde que fundamentadamente, ser considerado como causa apta à exclusão da incidência do princípio da insignificância. (destaquei) .. Desse modo, impositivo o afastamento do princípio da bagatela, aplicado na sentença apelada. Em consequência, considerando que se trata de sentença de absolvição sumária, sem oitiva do réu e sem apresentação de alegações finais, não é caso de se impor condenação nesta superior instância, mas de determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento e realização da instrução processual, para fins de confirmar a autoria e materialidade delitivas, com posterior prolação de sentença de mérito. Oportunamente, registro ser nessa linha conclusiva o bem lançado parecer subscrito pelo Procurador Regional da República, Dr. ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES, in verbis (evento 4 da ACR): (..) Cumpre observar que a aplicação do princípio da insignificância não se limita à análise da situação fática em concreto, mas deve averiguar também o histórico criminal do acusado, visando evitar que o mesmo agente tenha aplicado em seu favor o mesmo princípio de forma reiterada. 2.4. No caso, conforme observado pelo recorrente, na certidão de antecedentes criminais do denunciado (evento 1, CERTANTCRIM4, do (e- STJ Fl.169) Documento recebido eletronicamente da origem processo originário), constam registros de condenação, em 2019, nos autos do Processo nº 054/2.17.0002249-5 pela prática do crime de furto, e de Inquéritos Policiais, autuados sob o nº 054/2.19.0001521-2 e nº 054/2.19.0001902-1, em curso, pela prática do mesmo delito, sem se olvidar, ainda, da existência da Ação Penal nº 5005794-12.2021.8.21.0036, em curso, pelo cometimento do crime de furto em 22/10/2021, a evidenciar a reiteração delitiva do recorrido. 2.5. Nesse contexto, inviável a incidência do princípio da insignificância, que evidentemente não pode servir de salvo-conduto para os criminosos, afastando, de forma automática, a tipicidade de pequenas condutas com base somente no valor da res furtiva. 2.6. O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que a existência de indicadores de habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância. Verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA PENAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INDICADORES DE HABITUALIDADE DELITIVA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO PROVOCADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR PENA DE MULTA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de inexpressividade da lesão provocada ao bem jurídico tutelado e a existência de indicadores de habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo regimental desprovido. (RHC 192486 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) Agravo regimental em habeas corpus. 2. Furto (artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro). 3. Princípio da insignificância. Afastamento de aplicação. Reincidência delitiva específica. 4. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 147215 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08- 2018) 2.7. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, que possui diversos julgados atestando a inaplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese de reiteração delitiva. No caso concreto, é evidente a reprovabilidade e a habitualidade da conduta do réu, que demonstra nítido desprezo pela lei e convivência social. 2.9. Ademais, bem observou o apelante que também o valor envolvido na prática delitiva impede entender como de menor relevância a prática delitiva. 2.10. De fato, conforme ilustrativo precedente destacado nas razões de apelação, tratando-se de crime de furto praticado mediante rompimento de obstáculo, necessário considerar não apenas o valor da res furtiva, mas, igualmente, os prejuízos decorrentes da circunstância qualificadora que, no caso, perfazem a quantia de R$ 2.175,75, necessária ao conserto da porta da agência bancária que foi quebrada para a prática do crime de furto. 2.11. Destarte, considerando a soma do valor subtraído pelo recorrido com o prejuízo decorrente do rompimento do obstáculo, não é possível concluir pela (e-STJ Fl.170 existência de ínfima quantia envolvida na prática delitiva, impedindo, também por este motivo, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 2.13. Por derradeiro, em que pese não registrado nas razões de apelação, não se pode olvidar que as próprias circunstâncias da prática delitiva, especialmente a realização do furto em período noturno e mediante rompimento de obstáculo, fazem incidir causa de aumento de pena e qualificadora do art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal que, conforme remansosa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, evidenciam especial reprovabilidade da conduta e impedem, também por este motivo, a incidência do princípio bagatelar. 2.15. Assim, considerando que no caso se trata de crime de fruto praticado por agente que ostenta registros criminais por fatos semelhantes, tendo sido realizado mediante rompimento de obstáculo e durante o período noturno, atraindo a majorante do do §1º e a qualificadora do 4º do art. 155 do Código Penal, ensejando prejuízo à vítima para além do valor da res furtiva, notadamente em face da necessidade de conserto da porta destruída pelo acusado, tem-se evidenciado que inexiste espaço, sob qualquer ângulo, para incidência do princípio da insignificância, devendo ser reformada a sentença absolutória. 2.16. Nada obstante, em que pese o apelante postule a condenação do recorrido, observa-se que a sentença absolutória foi proferida em caráter sumário, logo após apresentação de resposta à acusação, de modo que não há falar, neste momento, em condenação, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem para o devido processamento e realização da instrução processual, para fins de confirmar a autoria e materialidade delitivas. 2.17. Ante o exposto, deve ser parcialmente provido o recurso de acusação, para fins de desconstituir a sentença absolutória e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da imputação e posterior prolação de juízo de mérito sobre os fatos imputados. III - CONCLUSÃO 3.1. Diante do exposto, é o Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso da acusação, com a desconstituição da sentença absolutória e determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da ação penal. Conclusão Recurso do MPF parcialmente provido. Como se vê, o Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da insignificância porque, além do valor subtraído (R$ 45,00), houve prejuízo de R$ 2.175,85 referente ao reparo do obstáculo (vidro) violado pelo recorrente. Ademais, foi consignado que "o réu é contumaz na atitude delitiva, conforme informado nas certidões de antecedentes criminais, tendo sido condenado, em 2019, nos autos da Ação Penal nº 054/2.17.0002249-5, pela prática do crime de furto, além de constar os Inquéritos Policiais nº 054/2.19.0001521-2 e 054/2.19.0001902-1 em curso, pela prática do mesmo delito. Ademais, há registro de outra ação penal em curso, autuada sob o nº 5005794- 12.2021.8.21.0036, também pelo cometimento de furto em 22/10/2021 (..)" (fl. 167). Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Apesar de o valor da res furtiva (R$ 45,00) ser inferior a 10% do salário mínimo à data do fato ocorrido em 2019, houve o prejuízo de R$ 2.175,85 referente ao reparo do vidro quebrado pelo agente, o que evidencia a lesividade da conduta, segundo os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Além disso, conforme destacado pela instância de origem, o paciente possui reincidência específica e responde por outra ação penal pelo mesmo crime, o que constitui obstáculos iniciais à tese da insignificância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA DA RÉ. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, constata-se que o valor da res furtiva, avaliada em R$ 248,57 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), corresponde a mais de 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. 2. Ademais, as instâncias ordinárias afirmaram que a Agravante responde a outro processo-crime pela prática de crime patrimonial (suposto cometimento dos delitos de furto consumado e tentativa de furto simples), o que denota maior reprovabilidade da conduta, revelando a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. 3. O fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não afasta a tipicidade material da conduta delitiva, pela aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.022.596/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. BEM AVALIADO EM R$ 39,00 (TRINTA E NOVE REAIS). FATO COME TIDO EM 2020. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância foi rechaçado pelas instâncias ordinárias porque o agravante é reincidente específico em furto, bem como possui registros de ações penais em curso (outros delitos de furto e tentativa de homicídio qualificado), a evidenciar que a inexpressividade da lesão ao patrimônio no presente feito não permite o reconhecimento de atipicidade da conduta. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.201.902/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Destarte, estando o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Como dito na decisão agravada, sedimentou-se a orientação jurisprudencial, nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, que ostenta uma condenação transitada em julgado por crime patrimonial. Ademais, apesar de o valor da res furtiva, R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), ser inferior a 10% do salário mínimo à data do fato ocorrido em 2019, houve o prejuízo de R$ 2.175,85 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente ao reparo do vidro quebrado pelo agente, o que evidencia a lesividade da conduta, segundo os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Ainda, ressaltou-se que o recorrente possui reincidência específica e responde por outra ação penal pelo mesmo crime, o que constitui obstáculos iniciais à tese da insignificância. Esta Corte Superior tem entendido não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância em casos como o presente. Confira-se: VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As circunstâncias do caso concreto, em especial o fato de os bens subtraídos possuírem valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e de se tratar de Agravante que possui maus antecedentes e é duplamente reincidente em delitos patrimoniais, demonstram a maior reprovabilidade da conduta e a necessidade de aplicação do direito penal, afastando-se a incidência do princípio da insignificância. 2. A despeito de ter sido imposta pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes e a reincidência são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1918122/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021) Ressalta-se que a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp n. 221.999/RS, rel. Min. Reynaldo Soares d a Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015. Por isso, conclui-se que o recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. É o voto.