AREsp 2503823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUILHERME MOREIRA DE OLIVEIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, em oposição a acórdão assim ementado: "Apelação - Furto simples - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela - Penas, já fixadas no mínimo legal, que prescindem de reparos - Sem amparo os pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a reincidência do apelante (de natureza específica, inclusive) - Inteligência dos arts. 33, §2º e 44, II e §3º, ambos do CP - Recurso não provido." (e-STJ, fl. 237). A defesa aponta, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1º do CP e do art. 28-A, § 2.º, II, do CPP. Alega que o recorrente foi condenado pela subtração de bens que não chegam a somar 10% do salário-mínimo. Foi subtraído 04 frascos de desodorantes da rede de farmácias Droga Raia, avaliados em R$ 21,19 cada, tendo sido devolvidas duas unidades. Afirma, também, que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o afastamento da tipicidade material, mesmo se tratando de furto qualificado e réu reincidente. Requer seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de aplicar o princípio da insignificância e absolver o réu, diante da atipicidade da conduta (e-STJ, fls. 248-254). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 258-265) . O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 268-270) . Daí o presente agravo (e-STJ, fls. 275-278) . O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fl. 300). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o réu foi condenado pela prática do crime tipificado no 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa. O Tribunal de Justiça Estadual manteve a sentença do magistrado de primeiro grau, negando a aplicação do princípio da insignificância, com base nos seguintes fundamentos: "Sem amparo, no mais, a tese defensiva de atipicidade material da conduta. O princípio da insignificância é apontado, em sede doutrinária e jurisprudencial, como uma causa supralegal de exclusão da tipicidade, cuja incidência verificar-se-ia nas hipóteses em que a conduta, embora formalmente amoldável ao tipo, é despida de tipicidade material, por não expor a perigo ou lesionar, de forma relevante, o bem jurídico-penal. Contudo, respeitadas as abalizadas vozes em contrário, não vislumbro como válida a sua aplicação em nosso ordenamento jurídico. Afinal, o princípio da insignificância, além de não ostentar previsão legal expressa e desprestigiar o ideal de segurança jurídica imprescindível na aplicação do poder punitivo estatal , legitima a violação de bens jurídicos eleitos como fundamentais pelo constituinte (propriedade, e.g.), incentiva a reiteração criminosa e aumenta a já elevada sensação de impunidade que paira sobre a sociedade. Se o princípio em comento for aplicado sempre que considerado irrisório o valor da "res", ficarão esvaziadas, em última análise, a crença da população na efetividade das normas incriminadoras e a própria força intimidatória do Direito Penal. Não se olvide, aliás, que a definição de "insignificante" é permeada de subjetivismo, pois o que é ínfimo para uns pode constituir parcela substancial do sustento de outros. Na realidade, como consequência do pequeno valor da coisa furtada, o legislador brasileiro previu aos criminosos primários a possibilidade de substituição da pena de reclusão por detenção, a diminuição da pena de um a dois terços ou a aplicação isolada da pena de multa (figura do "furto privilegiado", consagrada no artigo 155, §2º, do Código Penal), mas não a atipicidade penal do fato. "In casu", o apelante é reincidente (certidão às fls. 44/63), a impedir de plano, até mesmo, a incidência do sobredito instituto do "furto privilegiado", por proibição legal taxativa." (e-STJ, fls. 239-240). O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. Na hipótese, assiste razão à defesa. Depreende-se dos autos que os bens subtraídos, 04 frascos de desodorante, avaliados em R$ 21,19 a unidade, tendo sido, inclusive, restituídos ao estabelecimento comercial 02 deles, representam menos de 10% do salário mínimo vigente à época (fevereiro de 2023), de R$ 1.302,00. Deste modo, resta configurada a atipicidade material da conduta, por estar demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da ação, o que permite a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos. Vale salientar que mesmo nos casos de acusado reincidente, esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância em situações excepcionais, diante das peculiaridades do caso concreto, como na hipótese, em que constatada a mínima ofensividade da conduta. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA (SUPERMERCADO). VALOR PRESUMIDAMENTE ÍNFIMO. RÉU QUE OSTENTA APENAS UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, ALÉM DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Considerando-se o valor presumidamente ínfimo da res furtiva, pertencentes à pessoa jurídica e o fato de se tratar de réu que ostenta apenas uma condenação definitiva, além de processos em andamento, não se justifica a não aplicação do princípio da insignificância. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.275.126/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 155, CAPUT, DO CP; E 386, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. DELITO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE CONSISTENTE EM UM AZULEJO E UMA LUMINÁRIA, AVALIADOS EM R$ 20,00 E R$ 30,00. DELITO TENTADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior no sentido da não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que o réu é multirreincidente e se trata de furto qualificado. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio. 1.1. Levando em consideração o valor da res furtivae - azulejo avaliado em R$ 20,00 (vinte reais) e luminária avaliada em R$ 30,00 (trinta reais) -, abaixo de 10% do valor do salário mínimo vigente à época do fato, e que se trata de delito tentado, mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.050.958/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA