REsp 2112690 - DECISAO

REsp 2112690 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a subtração de bens de baixo valor (R$ 460,00), em imóvel previamente violado e desabitado, com restituição imediata dos objetos e ausência de violência ou grave ameaça, demonstrou inexpressividade da lesão jurídica, mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, autorizando a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de antecedentes, razão pela qual manteve o acórdão que reconheceu a atipicidade material da conduta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Réus; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negando Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência E Maus Antecedentes, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência E Maus Antecedentes Restituição De Bens

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Réus

Recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Conflito apontado com o art. 155, § 4º, do Código Penal
  3. 3 Valoração de antecedentes e reincidência na aferição do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a subtração de bens de baixo valor (R$ 460,00), em imóvel previamente violado e desabitado, com restituição imediata dos objetos e ausência de violência ou grave ameaça, demonstrou inexpressividade da lesão jurídica, mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, autorizando a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de antecedentes, razão pela qual manteve o acórdão que reconheceu a atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.