HC 809537 - ACORDAO

HC 809537 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Ministério Público Federal não desconstituíu os fundamentos da decisão atacada; reconheceu-se a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância em situação excepcional, diante do reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, independentemente da alegação de reincidência, configurando-se constrangimento ilegal a ser afastado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexa Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão atacada mantida (ordem de habeas corpus concedida mantida).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexa Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Relevância da reincidência para reconhecimento de atipicidade
  3. 3 Grau de reprovabilidade da conduta como critério para exclusão da tipicidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Ministério Público Federal não desconstituíu os fundamentos da decisão atacada; reconheceu-se a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância em situação excepcional, diante do reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, independentemente da alegação de reincidência, configurando-se constrangimento ilegal a ser afastado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão atacada mantida (ordem de habeas corpus concedida mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus