HC 896746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 42): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, AMBOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, E §4º,I, E ART. 155, §1º, E §4º, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DEABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALMEJADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO, ALÉM DE DIVERSAS AÇÕES EM ANDAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. AINDA, CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE O ARROMBAMENTO DAS PORTAS FRONTAIS DOS ESTABELECIMENTOS VITIMADOS, O QUE REVELA O EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AFASTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. SENTENÇA REFORMADA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi absolvido sumariamente pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido condenado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, pela pratica do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, I, c/c art. 14, II e art. 155, §1º e §º, I, n/f do artigo 71 do Código Penal. Neste writ, sustenta a defesa, em síntese, que "apesar da reincidência, as circunstâncias peculiares do caso recomendam a incidência do princípio da insignificância: a)a conduta imputada foi bastante tosca: a subtração deum bem com valor de meros R$ 100,00 que equivalem a 9,09% do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 1.100,00); b) o bem furtado (celular) foi devidamente restituído à vítima, que não suportou nenhum prejuízo patrimonial; c) apesar de reincidente, seu histórico criminal é absolutamente modesto: com 32 anos de idade, o PACIENTE possuía, à época dos fatos, apenas UMA condenação criminal. Isso evidentemente não revela uma "contumácia na pratica de infrações penais". Revela justamente o contrário! Tudo isso revela o ínfimo desvalor da conduta e do resultado, sendo desnecessária a intervenção penal." (fl. 8). Requer seja reconhecida a ilegalidade do acórdão guerreado para restabelecer a absolvição sumária do paciente por atipicidade da conduta. O Tribunal de origem condenou o paciente nesses termos (fl. 37-41): O Recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo. O Ministério Público postula a reforma da decisão que absolveu sumariamente J. M. B. P., com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não deve ser aplicado, ao caso, o princípio da insignificância, como fez o juízo a quo, uma vez que o Apelado possui registros de diversas ações penais. O pleito, adianta-se, procede. De acordo com a Denúncia, no dia 19 de março de 2021, o Acusado, durante o repouso noturno, teria, em tese, ingressado no estabelecimento "Pet Shop Mon Petit", mediante o arrombamento da porta frontal. Entretanto, diante da aproximação de pessoa, empreendeu fuga sem subtrair nenhum bem. Na mesma data, por volta das 02:00, também durante o repouso noturno, utilizando-se do mesmo modus operandi, teria supostamente arrombado a porta frontal do estabelecimento "Wia Tec", ingressado no imóvel e se evadido do local na posse mansa e pacífica de um smartphone marca Ambex. Por esse fato, o Recorrido foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §1º e §4º, I, do Código Penal, por duas vezes, sendo uma delas na modalidade tentada. O Magistrado a quo, ao analisar a inicial, aplicando o princípio da insignificância, absolveu o Acusado sumariamente, com fundamento "no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal"(Evento 97, do feito originário), nos seguintes termos: .. Em que pese os fundamentos apontados pela Autoridade Judiciária de origem, as condutas imputadas ao Apelado são típicas. Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a incidência do princípio da insignificância, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos cumulativos, a saber: "a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica" (STF. HC 92.961/SP. Rel. Min. Eros Grau. DJ de21.02.2008). Os vetores acima transcritos servem para um melhor equacionamento da necessidade de responsabilização penal do Agente incurso (formalmente) em algum tipo incriminador, notadamente para que ela, a responsabilidade, não seja afastada sob uma perspectiva monocular, de simples operação matemática, como por exemplo, em crimes contra o patrimônio, o que poderia denotar - decerta forma e em alguns casos - postura leniente do Poder Judiciário para com delinquentes contumazes. Sobre o tema, lecionam Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, que se deve lembrar: .. que a sua aplicação pressupõe um juízo valorativo sobre o grau de afetação do bem jurídico que, embora principie pela apreciação da lesão ou do perigo suportado pelo titular do bem atingido pelo comportamento do agente, dirige-se à aferição da ofensa por ela provocada ao ordenamento penal e do risco criado à integridade da ordem social. Impõe-se, assim, elevada dose de cautela na aplicação do princípio da insignificância para se evitar a impunidade de comportamentos que, embora provoquem danos de menor monta, sejam significativamente reprováveis ou revelem alguma periculosidade social, bem como para não se incentivar, pela antevisão da possibilidade de afastamento da sanção penal, ahabitualidade ou a proliferação de ataques aos bens tutelados pelo ordenamento jurídico.(in Manual de direito penal. vol. 1. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 103) No presente caso, embora o bem objeto da ação criminosa não possua elevado valor (R$100,00) e os delitos não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça, essas condições não permitem, isoladamente, o reconhecimento da atipicidade material das condutas, que devem ser analisadas em conjunto com as demais circunstâncias dos casos. Depreende-se da Denúncia que os crimes ocorreram em sua modalidade qualificada, mediante rompimento de obstáculo, e no período noturno. Além disso, das informações colhidas na etapa administrativa, verifica-se que o Agente possui passagens reiteradas por crimes de natureza patrimonial. Retira-se do histórico do Recorrido que ele possui condenação transitada em julgado em data anterior aos fatos ora apurados, pelo crime de furto qualificado, além de diversas ações penais em andamento, por delitos contra o patrimônio (Evento 4, dos autos do IP). Tais circunstâncias demonstram o alto grau de reprovabilidade do comportamento do Apelado, pois revelam a contumácia na prática de infrações penais da mesma natureza daquela em apuração neste feito, e que a aplicação do princípio da bagatela, na hipótese, servirá de incentivo ao cometimento de novos crimes. .. Nesse contexto, considerando a inclinação do Recorrido à prática de ilícitos penais, é de se concluir que os fatos praticados não podem ser vistos como juridicamente insignificantes, tornando inaplicável o princípio da insignificância e, por conseguinte, inviável a absolvição sumária, devendo ser cassada a decisão de origem. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de desconstituir a Sentença de absolvição sumária e determinar o prosseguimento regular do feito em face de J. M. B. P. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na espécie, a conduta consistente no furto qualificado de um aparelho celular da marca Ambex, avaliado em R$ 100,00 (Cem reais), pertencente ao estabelecimento comercial Wia Tec, que equivale a 9,09% do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 1.100,00), é desprovida de ofensividade ao bem jurídico tutelado. Quanto à outra conduta, perpetrada contra o estabelecimento Pet Shop Mon Petit, destaca-se não ter o paciente logrado êxito em furtar qualquer bem, não causando qualquer prejuízo à vítima, circunstância que também evidencia a mínima ofensividade do ato delitivo. Ainda que o Tribunal de origem aponte a existência de condenação e outras passagens em razão do mesmo crime, o ínfimo valor do bem furtado, que foi restituído à vítima, evidencia a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (BARRAS DE CHOCOLATE E UM PACOTE DE LENÇOS UMEDECIDOS). REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA (VALOR DOS OBJETOS FURTADOS, RESTITUÍDOS À VÍTIMA). 1. Especificamente acerca dos antecedentes, a orientação majoritária desta Corte é de que a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais. 2. Em que pese a reincidência, as peculiaridades do caso concreto justificam a aplicação do princípio da insignificância, levando em conta os bens furtados - barras de chocolates e um pacote de lenços umedecidos -, que foram de imediato restituídos ao supermercado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 717.933/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. PRODUTOS DE HIGIENE. AVALIAÇÃO EM R$ 18,17 (DEZOITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). 2,92 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. .. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Conquanto o paciente ostente em sua ficha criminal reincidência específica e maus antecedentes, o ínfimo valor da res furtiva (R$ 18,17), aliado ao fato que se tratavam de produtos de higiene pessoal subtraídas de um mercado, que se presume não haver sofrido relevante prejuízo, permite fazer incidir o princípio da insignificância, pois nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, e absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. (HC 287.483/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALIMENTO E PRODUTOS DE HIGIENE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BENS AVALIADOS EM R$ 107,28. BAIXO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ANTERIOR CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 307 DO CP. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 522/STJ. DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A despeito da vivência delitiva dos pacientes, o pequeno valor da res furtiva (R$ 107,28, correspondendo a 11,45% do salário mínimo então vigente), aliado ao fato que se tratava de alimentos e produtos de higiene pessoal subtraídos de um supermercado, permite a incidência do princípio da insignificância, pois nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal. 3. O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF, DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP) (REsp 1362524/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014). 4. Habeas corpus parcialmente concedido para reconhecer a atipicidade da conduta de furto qualificado tentado, pela aplicação do princípio da insignificância. (HC 469.177/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 24/04/2019.) Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, e absolver o acusado da imputação de cometimento dos crimes de furto qualificado tentado e consumado (art. 155, §1º e §4º, I, c/c art. 14, II e art. 155, §1º e §º, I, n/f do artigo 71 do Código Penal.). Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA