AREsp 2435315 - DECISAO

AREsp 2435315 - DECISAO

Houve equívoco na decisão agravada quanto ao prequestionamento; o acórdão estadual discutiu a matéria, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial; contudo, com fundamento na jurisprudência sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva e furto qualificado e na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência / Conhecimento Do Agravo Regimental E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Prequestionamento, Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Prequestionamento Reiteração Delitiva Súmula 568/stj

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência / Conhecimento Do Agravo Regimental E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva e do concurso de agentes sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão agravada quanto ao prequestionamento; o acórdão estadual discutiu a matéria, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial; contudo, com fundamento na jurisprudência sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva e furto qualificado e na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça.