AREsp 2031454 - DECISAO

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Diante do reduzido valor dos quatro pacotes de café (R$ 42,44), da integral restituição da res furtiva, da ausência de violência ou grave ameaça e do caráter alimentar dos objetos, bem como do pequeno impacto econômico (cerca de 4,25% do salário mínimo à época), concluiu-se pela inexpressividade da lesão jurídica e...

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Parties
Agravante: Victor Hugo Kageyama Mariano; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de absolvição sumária.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária

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Parties

Victor Hugo Kageyama Mariano

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Admissibilidade do recebimento da denúncia versus rejeição por insignificância
  3. 3 Momento adequado para valoração da conduta (sentença de mérito vs decisão de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Diante do reduzido valor dos quatro pacotes de café (R$ 42,44), da integral restituição da res furtiva, da ausência de violência ou grave ameaça e do caráter alimentar dos objetos, bem como do pequeno impacto econômico (cerca de 4,25% do salário mínimo à época), concluiu-se pela inexpressividade da lesão jurídica e aplicou-se o princípio da insignificância, restabelecendo-se a absolvição sumária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de absolvição sumária.

Orders

  • Restabelecer a sentença de absolvição sumária do agravante.
  • Publique-se.