AREsp 2073789 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Mauricio Monteiro Tamara, representado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 0015752-70.2021.8.21.7000 (70085021996), que deu provimento ao recurso ministerial para determinar o recebimento da inicial acusatória. Aponta o agravante, no especial, violação dos arts. 155, caput, do CP, e 386, III, do Código de Processo Penal. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sobretudo por infirmar especificamente os fundamentos adotados. Passo ao exame do recurso especial. O inconformismo merece acolhimento. Ao que se observa do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça gaúcho afastou o princípio da insignificância, reconhecendo a tipicidade da conduta, considerando o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (fl. 91 - grifo nosso): .. Tal qual descrito na exordial, na data de 04 de janeiro de 2014, o acusado subtraíra 01 (um) aspargo, 01 (uma) folhagem Tracena tricolor e 02 (duas) folhagens Buxus, avaliadas em R$ 130,00 (cento e trinta reais), de propriedade de Dailor Gerhardt. Destaco, no ponto, tendo em vista o parâmetro jurisprudencial estabelecido para aferição do que pode ser reconhecido como delito de somenos - A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial (AgRg no REsp 1863810/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, Die 28/09/2020) -, não há falar irrisório o montante de R$ 130,00 (auto de avaliação de fl. 19), ultrapassada a diretriz determinada pela Superior Instância, na medida em que, ao tempo do fato, o salário mínimo perfazia R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais)". Nessa vereda, o valor da "res" representava quase 18% do salário mínimo então vigente, não satisfeito, concretamente, o critério objetivo para reconhecimento da atipia penal. Para além disso, a circunstância de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não autoriza, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Nessa vereda, não se vislumbra a configuração do crime bagatelar, razão pela qual é impositivo o recebimento da inicial acusatória quanto ao segundo fato imputado ao increpado. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de furto de pequena monta, tem se debruçado caso a caso para análise acerca das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão, de modo a sopesar os requisitos de aplicação do princípio da insignificância, notadamente quando for manifesta a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Com efeito, segundo o entendimento da Sexta Turma desta Corte, a multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido princípio, ainda que existentes outras condenações (AgRg no AREsp n. 1.899.839/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022 - grifo nosso). Levando em consideração a res furtiva em si e seu respectivo valor, consistente em quatro plantas (mudas) que totalizam R$ 130,00 (cento e trinta reais), mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão monocrática, proferida em caso análogo: AgRg no AREsp n. 2.136.727/MG, de minha relatoria, DJe 13/4/2023. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET FEDERAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. CONCURSO DE AGENTES. VALOR DA RES. MÍNIMA OFENSIVIDADE. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - " .. esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 159.796/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). - Lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, verificação de que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes. - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. - Na hipótese, o entendimento do Tribunal a quo devia mesmo ser afastado, tendo em vista que se trata de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do acusado ser multirreincidente e de o delito ter sido cometido em concurso de agentes, não há notícias nos autos acerca de qualquer dado concreto da ofensividade da conduta, pois o bem subtraído - um saco de ração - é de valor não relevante e foi prontamente recuperado, tudo a configurar a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do envolvido. - " .. mesmo nos casos de acusados reincidentes e que tenham praticado furto qualificado, esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância diante das peculiaridades do caso concreto" (AgRg no REsp n. 2.035.302/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.190/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/9/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. SUBTRAÇÃO DE QUATRO PLANTAS (R$ 130,00). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.