AREsp 2564655 - DECISAO

AREsp 2564655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a qualificadora do abuso de confiança torna a conduta mais reprovável e inviabiliza o reconhecimento da insignificância, estando a decisão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, além de parte das questões...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA RODRIGUES DANTAS; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Súmula N. 7/stj, Pré Questionamento (súmula N. 282/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Súmula N. 7/stj Pré Questionamento (súmula N. 282/stf)

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Parties

ALESSANDRA RODRIGUES DANTAS

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado por abuso de confiança
  2. 2 Inadmissibilidade por óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à reanálise de provas
  3. 3 Pré-questionamento de questões fáticas nos autos (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a qualificadora do abuso de confiança torna a conduta mais reprovável e inviabiliza o reconhecimento da insignificância, estando a decisão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, além de parte das questões fáticas não terem sido pré-questionadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.