HC 910444 - DECISAO

HC 910444 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o princípio da insignificância não é aplicável ao dano ao patrimônio público no caso concreto (prejuízo de R$ 200,00 superior a 10% do salário-mínimo de 2020; réu reincidente; conduta causou inundação), e a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção do regime semiaberto para réu reincidente...

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Parties
Paciente: JEFERSON DONIZETE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dano Ao Patrimônio Público, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Dano Ao Patrimônio Público Regime Prisional Reincidência

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Parties

JEFERSON DONIZETE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a dano ao patrimônio público
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial para réu reincidente com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o princípio da insignificância não é aplicável ao dano ao patrimônio público no caso concreto (prejuízo de R$ 200,00 superior a 10% do salário-mínimo de 2020; réu reincidente; conduta causou inundação), e a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção do regime semiaberto para réu reincidente mesmo com pena inferior a 4 anos.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.