AREsp 2519548 - DECISAO

AREsp 2519548 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática e adotando o parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal concluiu que o princípio da insignificância pode ser aplicado excepcionalmente mesmo a reincidentes quando demonstrada a mínima lesividade da conduta. No caso concreto, o furto de dez desodorantes, avaliados em R$ 89,99, sem violência nem grave ameaça, com restituição do bem à vítima e valor inferior a 10% do salário mínimo (parâmetro citado), evidencia inexpressividade da lesão jurídica, justificando o reconhecimento da atipicidade material e o restabelecimento da absolvição sumária.

Parties
Agravante: Rafael Goncalves Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Regimental; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença De Absolvição Sumária
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de absolvição sumária.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência
Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

Rafael Goncalves Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Regimental; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença De Absolvição Sumária

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a hipóteses de furto de pequena lesividade
  2. 2 Se a reincidência ou reiteração delitiva impede, por si só, o reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Valoração da prova e estágio processual adequado para absolvição sumária

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática e adotando o parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal concluiu que o princípio da insignificância pode ser aplicado excepcionalmente mesmo a reincidentes quando demonstrada a mínima lesividade da conduta. No caso concreto, o furto de dez desodorantes, avaliados em R$ 89,99, sem violência nem grave ameaça, com restituição do bem à vítima e valor inferior a 10% do salário mínimo (parâmetro citado), evidencia inexpressividade da lesão jurídica, justificando o reconhecimento da atipicidade material e o restabelecimento da absolvição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de absolvição sumária.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 301/302
  • Conhecido do agravo regimental