REsp 2068491 - DECISAO

REsp 2068491 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e, no mérito, deu-lhe provimento ao reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao recorrente, por aplicação do princípio da insignificância, diante da tentativa de subtração sem violência de fios elétricos avaliados em R$ 50,00, restituídos com a captura, inexistindo lesão patrimonial ou periculosidade social suficientes para justificar intervenção penal; a reiteração de condutas dessa natureza não altera a atipicidade.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE FERREIRA SANTOS; Representante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA SANTOS

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Representante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazoante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de tentativa de furto de pequeno valor
  2. 2 Se reiteração delitiva afasta a atipicidade decorrente da insignificância
  3. 3 Critérios objetivos para aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e, no mérito, deu-lhe provimento ao reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao recorrente, por aplicação do princípio da insignificância, diante da tentativa de subtração sem violência de fios elétricos avaliados em R$ 50,00, restituídos com a captura, inexistindo lesão patrimonial ou periculosidade social suficientes para justificar intervenção penal; a reiteração de condutas dessa natureza não altera a atipicidade.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Reconheço a atipicidade da conduta imputada ao recorrente e absolvo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.