REsp 2022356 - DECISAO

REsp 2022356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor da coisa subtraída (R$100,00), a reincidência específica e os maus antecedentes do recorrente demonstram reduzido grau de reprovabilidade inexequível, afastando a aplicação do princípio da insignificância e justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON DAS DORES BEZERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Varejão Nova Dimas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALISSON DAS DORES BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Varejão Nova Dimas

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a atipicidade e sobre a fixação do regime
  3. 3 Fundamentação da determinação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor da coisa subtraída (R$100,00), a reincidência específica e os maus antecedentes do recorrente demonstram reduzido grau de reprovabilidade inexequível, afastando a aplicação do princípio da insignificância e justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.