AREsp 2621318 - DECISAO

AREsp 2621318 - DECISAO

Havendo mínima ofensividade da conduta, ausência de prejuízo à vítima em razão da restituição, inexpressividade da lesão jurídica e valor do bem furtado (R$ 35,00) inferior a 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.212,00 - 2022), aplicou-se excepcionalmente o princípio da insignificância, o que impõe a absolvição da acusada, ainda que existentes maus antecedentes e multirreincidência.

Parties
Agravante: CEDILA NAZARE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para absolver CEDILA NAZARE DOS SANTOS do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recurso Especial, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Recurso Especial Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

CEDILA NAZARE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de baixo valor
  2. 2 Relevância dos maus antecedentes e da reiteração criminosa para afastar a insignificância
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário mínimo como limite para a insignificância

Ratio Decidendi

Havendo mínima ofensividade da conduta, ausência de prejuízo à vítima em razão da restituição, inexpressividade da lesão jurídica e valor do bem furtado (R$ 35,00) inferior a 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.212,00 - 2022), aplicou-se excepcionalmente o princípio da insignificância, o que impõe a absolvição da acusada, ainda que existentes maus antecedentes e multirreincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para absolver CEDILA NAZARE DOS SANTOS do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para absolver a agravante CEDILA NAZARE DOS SANTOS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância