AREsp 2216027 - DECISAO

AREsp 2216027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, acolheu-se o inconformismo porque, apesar de precedentes que indicam o parâmetro de 10% do salário mínimo, as circunstâncias fáticas do caso — valor ínfimo do bem subtraído (fio elétrico residencial avaliado em R$ 120,00), mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, recuperação do bem e demais elementos de prova — revelam inexpressividade da lesão jurídica, autorizando, de forma excepcional e case by case, a aplicação do princípio da insignificância e o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Agravante: Rodrigo Rogelin Padilha; Órgão Ministerial/recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Furto, Atipicidade Material
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Furto Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Rodrigo Rogelin Padilha

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial/recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Recebimento da inicial acusatória (denúncia)
  3. 3 Apreciação da tipicidade material diante da inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, acolheu-se o inconformismo porque, apesar de precedentes que indicam o parâmetro de 10% do salário mínimo, as circunstâncias fáticas do caso — valor ínfimo do bem subtraído (fio elétrico residencial avaliado em R$ 120,00), mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, recuperação do bem e demais elementos de prova — revelam inexpressividade da lesão jurídica, autorizando, de forma excepcional e case by case, a aplicação do princípio da insignificância e o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
  • Publique-se.