REsp 2094412 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos telefônicos
2. 2 Efeito dos antecedentes criminais na incidência do princípio da insignificância
3. 3 Interpretação do art. 155, caput, do Código Penal e art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ e na jurisprudência que afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto de cabos de concessionárias que prejudicam a coletividade e quando há reiteração delitiva, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este prossiga no julgamento da apelação atentando-se à inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação defensiva, atentando-se à inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso.
• Publique-se.