HC 891504 - ACORDAO

HC 891504 - ACORDAO

Apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 141,36), a existência de reincidência específica e contumácia delitiva demonstrada por várias condenações anteriores impede a incidência do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSIANE CHOMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Reiteração Delitiva
Furto Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Reiteração Delitiva

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Parties

JOSIANE CHOMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor perante ré reincidente específica
  2. 2 Efeito da contumácia delitiva e das condenações anteriores sobre a exclusão da punibilidade por bagatela

Ratio Decidendi

Apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 141,36), a existência de reincidência específica e contumácia delitiva demonstrada por várias condenações anteriores impede a incidência do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada