AREsp 2480727 - DECISAO

AREsp 2480727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a reincidência específica do recorrente, a ausência de laudo de avaliação da res furtiva e o valor da coisa subtraída (superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo da época) obstam a aplicação do princípio da insignificância, não havendo violação do art. 386, III do CPP.

Parties
Agravante: ANTONIO ALEX SANDRO RODRIGUES DE CARVALHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Art. 386, III, CPP, Furto (art. 155 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Art. 386, Iii, CPP Furto (art. 155 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

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Parties

ANTONIO ALEX SANDRO RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em presença de reincidência específica
  2. 2 Violação do art. 386, III do CPP pela manutenção da condenação
  3. 3 Relevância do valor da res furtivae e parâmetro de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a reincidência específica do recorrente, a ausência de laudo de avaliação da res furtiva e o valor da coisa subtraída (superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo da época) obstam a aplicação do princípio da insignificância, não havendo violação do art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.