HC 874378 - ACORDAO

HC 874378 - ACORDAO

Embora o valor do tributo suprimido esteja dentro do parâmetro objetivo que possibilita a aplicação da bagatela, a existência de diversos registros de delitos de natureza tributária e indícios de contumácia/habitualidade delitiva impede o reconhecimento da atipia material; ademais, a Súmula n. 444/STJ não é pertinente ao pedido de atipia material, e processos em andamento, inquéritos e procedimentos administrativos fiscais podem ser utilizados para avaliar o reduzido grau de reprovabilidade do agente.

Parties
Agravante: PAOLA VALERIA CINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Contumácia (habitualidade Delitiva), Dosimetria Da Pena, Súmula 444/stj
Penal Crime Contra a Ordem Tributária Princípio Da Insignificância Contumácia (habitualidade Delitiva) Dosimetria Da Pena Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

PAOLA VALERIA CINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Efeito da contumácia/habitualidade delitiva na inaplicabilidade da insignificância
  3. 3 Pertinência temática da Súmula n. 444/STJ em pedido de reconhecimento da atipia material

Ratio Decidendi

Embora o valor do tributo suprimido esteja dentro do parâmetro objetivo que possibilita a aplicação da bagatela, a existência de diversos registros de delitos de natureza tributária e indícios de contumácia/habitualidade delitiva impede o reconhecimento da atipia material; ademais, a Súmula n. 444/STJ não é pertinente ao pedido de atipia material, e processos em andamento, inquéritos e procedimentos administrativos fiscais podem ser utilizados para avaliar o reduzido grau de reprovabilidade do agente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem