AREsp 2481325 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE DE JESUS SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 05 dias-multa. Houve substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (fls. 219/222). Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação, a fim de aplicar somente a pena de multa, em razão do privilégio reconhecido, preservando os demais argumentos da sentença recorrida (fls. 257/261). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa alegou ocorrência de dissídio jurisprudencial, por violação do artigo 386, inciso III e nos artigos 26 e seguintes da Lei 8.038/90, do Código de Processo Penal (fls. 271/279). Aduz, outrossim, que "A conduta de tentativa de subtração de duas peças de bacalhau e dois energéticos não se reveste de relevância para o direito penal, pois é profundamente desproporcional a mobilização da máquina judiciária por uma subtração de objeto de ínfimo valor, que foram restituídos" (fl. 277). Requer, ao final, o conhecimento e processamento do recurso a fim de que seja dado o devido provimento com a absolvição do ora agravante para firmar a atipicidade material da conduta apresentada na denúncia, com fulcro no artigo 386 III, do Código de Processo Penal. Apresentadas as contrarrazões (fls. 283/289), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmulas nº 7, STJ e nº 284, STF (fls. 292/293). Nas razões do agravo, postula-se pelo seu conhecimento e pelo processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 299/304). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 326/327). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A questão a ser analisada no presente caso reside em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo-se, por conseguinte, a atipicidade da conduta praticada pelo recorrente. O Tribunal de origem, nos termos do voto condutor do acórdão, no que importa ao caso, assim se manifestou (fl. 259): ""(..) A autoria e a materialidade do delito são incontroversas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do apelante, que, aliás, admitiu em juízo a prática do ilícito (cf. audiência realizada por meio audiovisual a fl. 223). E, realmente, ficou demonstrado nos autos que o acusado Alexandro de Jesus Souza, no dia 29 de fevereiro de 2020, por volta de 12h30,na Rua Rego Freitas nº 147, no Bairro República, na cidade e Comarca de São Paulo/SP, tentou subtrair, para si, duas peças de bacalhau e dois energéticos, de propriedade do "Supermercado Extra"; circunstância esta corroborada pelos policiais militares Levi Costa e Jefferson Alves em solo judicial (cf. audiência realizada por meio audiovisual a fl. 223). O argumento no sentido de que se trata de conduta atípica, já que caracterizado o chamado "crime de bagatela", eis que ínfimo o valor da res, incapaz de caracterizar violação patrimonial, feito pela defesa, não pode ser acolhido. Em que pesem respeitáveis opiniões em contrário, tem-se que a lei já destina tratamento específico às hipóteses de violação patrimonial de pequeno valor, conforme se depreende do disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal. (..) Vale dizer, se a lei conceitua a conduta como criminosa independentemente do valor da coisa subtraída, não pode o Magistrado alterar o tratamento destinado ao agente autor do crime, sob pena de intrometer-se no processo legislativo, quando, ao contrário, é por todos sabido, incumbe ao Poder Judiciário fazer cumprir a norma, sem alterá-la segundo seu arbítrio."" Ante a situação relatada, o princípio da insignificância foi afastado ao fundamento de que o próprio Código Penal, em seu art. 155, prevê a situação em que se encaixa o furto praticado pelo recorrente, qual seja, o furto privilegiado. É de suma importância mencionar que existe diferenciação entre a aplicação do furto privilegiado e do princípio da bagatela, pois ambos têm requisitos diversos e consequências distintas diante de sua incidência. Sendo assim, para caracterizar o primeiro, exige-se que o fruto do crime seja de pequeno valor, ou seja, não superior ao salário mínimo vigente e, como consequência, conduz à redução de pena. Já, no segundo, a coisa deve possuir valor irrisório e não deve ultrapassar o valor de 10% do salário mínimo, excluindo, por conse guinte, a tipicidade material. Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. No caso, verifico que a res furtiva consiste em duas peças de bacalhau e dois energéticos, totalizando o valor de R$ 245,00 (duzentos de quarenta e cinco reais), subtraídas do "Supermercado Extra" que representa mais do que 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$1.045, 00 - um mil e quarenta e cinco reais). Além do fato acima mencionado, apesar de ser tecnicamente primário, o recorrente é costumaz na prática de crimes contra o patrimônio, consoante teor da Certidão de Antecedentes Criminais acostada aos autos (fls. 25/28), bem como, conforme fundamentação constante na sentença condenatória, o réu estaria preso pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (fl. 221). Posto isto, é cediço que o agravante recai em dois impeditivos para a aplicação da benesse. Os elementos acima dispostos afastam o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e obstam, portanto, o reconhecimento do crime de bagatela. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ) POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO A PREVER PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA NÃO RECOMENDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) II - Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. In casu, o paciente é reincidente em crime doloso. III - Na espécie, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva subtraído - R$ 100,00 (cem reais) -, ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente na época do crime (R$ 954,00, conforme Decreto Lei n. 9.255/2017), não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. (..)" (AgRg no HC n. 901.052/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 20/6/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE POR MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO POR ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO INCIDÊNCIA. TENTATIVA. AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 6. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 7. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo deve ser mantido, tendo em vista que não se trata de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, além de o acusado possuir maus antecedentes específicos e ser reincidente, o valor do bem que ele tentou subtrair (R$ 200,00) ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 1212,00 - 2022), tudo a afastar a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. (..)" (AgRg no AREsp n. 2.469.232/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/6/2024.) Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade c om o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N. 568, STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.