HC 918991 - DECISAO

HC 918991 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificaram todos os requisitos cumulativos do princípio da insignificância: a res furtiva, avaliada indiretamente em R$203,00, ultrapassou 10% do salário mínimo à época, e o paciente é reincidente em delitos patrimoniais (condenação por furto tentado e outras ações por furto), demonstrando habitualidade delitiva e maior reprovabilidade, de modo que a lesão jurídica não se mostrou inexpressiva.

Parties
Paciente: JHONATAN MARIA PAES; Órgão Judicante Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Trancamento De Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Trancamento De Denúncia

Case Brief

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Parties

JHONATAN MARIA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Judicante Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva na aplicação do princípio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificaram todos os requisitos cumulativos do princípio da insignificância: a res furtiva, avaliada indiretamente em R$203,00, ultrapassou 10% do salário mínimo à época, e o paciente é reincidente em delitos patrimoniais (condenação por furto tentado e outras ações por furto), demonstrando habitualidade delitiva e maior reprovabilidade, de modo que a lesão jurídica não se mostrou inexpressiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.