REsp 2111374 - DECISAO

REsp 2111374 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base no último marco interruptivo e na aplicação do art. 109, V, do Código Penal, tendo em conta que a sentença condenatória (pena concreta de 2 anos, publicada em 13/12/2019) e a ausência de recurso da acusação para aumento de pena implicam que já transcorreu prazo suficiente para a prescrição; por isso declarou-se extinta a punibilidade de ELIZONI DOS SANTOS CARNEIRO e julgou-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ELIZONI DOS SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade (declaração De Prescrição)
Outcome
Extinta a punibilidade de ELIZONI DOS SANTOS CARNEIRO por prescrição; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Rádio Clandestina, Radiodifusão Comunitária
Penal Processual Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva Rádio Clandestina Radiodifusão Comunitária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ELIZONI DOS SANTOS CARNEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade (declaração De Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de telecomunicações (art. 183 da Lei 9.472/1997)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base no último marco interruptivo e na aplicação do art. 109, V, do Código Penal, tendo em conta que a sentença condenatória (pena concreta de 2 anos, publicada em 13/12/2019) e a ausência de recurso da acusação para aumento de pena implicam que já transcorreu prazo suficiente para a prescrição; por isso declarou-se extinta a punibilidade de ELIZONI DOS SANTOS CARNEIRO e julgou-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Extinta a punibilidade de ELIZONI DOS SANTOS CARNEIRO por prescrição; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de ELIZONI DOS SANTOS CARNEIRO
  • Julgado prejudicado o recurso especial