HC 904958 - DECISAO

HC 904958 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque a impetração não infirmou o fundamento decisivo indicado pelo Tribunal de origem (reiteração de delitos patrimoniais), violando o princípio da dialeticidade; assim não se evidencia ilegalidade flagrante passível de apreciação no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ SOARES DE BRITO; Órgão Coator/acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração Delitiva, Atipicidade Material, Conhecibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Princípio Da Dialeticidade Reiteração Delitiva Atipicidade Material Conhecibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ SOARES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Coator/acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  3. 3 Ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque a impetração não infirmou o fundamento decisivo indicado pelo Tribunal de origem (reiteração de delitos patrimoniais), violando o princípio da dialeticidade; assim não se evidencia ilegalidade flagrante passível de apreciação no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.